Termos de Uso — IAFbrandao

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do IAFbrandao, um serviço de atendimento automatizado via WhatsApp com inteligência artificial, oferecido por FBRANDAO WEB COMUNICACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.766.766/0001-20, com sede na Av. Nossa Senhora da Penha, 367, Sala 303, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-245 ("FBRANDAO", "nós").

Ao contratar, acessar ou utilizar o IAFbrandao, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Definições

• IAFbrandao. Plataforma de atendimento via WhatsApp com inteligência artificial, desenvolvida, operada e hospedada pela FBRANDAO em sua própria infraestrutura — não se trata de software instalado ou hospedado pelo Cliente.
• Cliente. Pessoa física ou jurídica que contrata o IAFbrandao para atender, via WhatsApp, os próprios contatos e clientes finais.
• Usuário. Pessoa indicada pelo Cliente para acessar o Portal do Cliente do IAFbrandao.
• Contato Final. Pessoa que troca mensagens de WhatsApp com o agente de IA configurado pelo Cliente — não é parte contratante destes Termos.
• Agente de IA. Assistente virtual configurado pelo Cliente dentro do IAFbrandao (prompts, horários, regras de negócio, base de conhecimento) para conversar com os Contatos Finais em nome do Cliente.
• Plano de Serviço. Modalidade de assinatura contratada pelo Cliente, que define limites de uso (conversas mensais, agentes, anexos) e valores de mensalidade, implantação e excedente.
• Plataforma WhatsApp. WhatsApp Business Platform, operada pela WhatsApp LLC (grupo Meta Platforms, Inc.), utilizada pelo IAFbrandao para envio e recebimento de mensagens.

2. Descrição do Serviço

O IAFbrandao é um serviço hospedado (SaaS): o Cliente não instala nem gerencia nenhum servidor. Toda a infraestrutura — banco de dados, automações e o agente de IA — é operada pela FBRANDAO. O serviço conecta-se à Plataforma WhatsApp usando um número de WhatsApp Business do próprio Cliente (que permanece de titularidade do Cliente em todos os casos) e utiliza um provedor de inteligência artificial de terceiros para gerar as respostas.

O IAFbrandao inclui, conforme o Plano de Serviço contratado: configuração do agente de IA, histórico de conversas, captura de leads, relatórios de atendimento e um portal onde o Cliente acompanha o próprio uso.

3. Cadastro e Acesso

3.1. O cadastro do Cliente é realizado pela equipe da FBRANDAO — não há autoatendimento de cadastro. O acesso ao Portal do Cliente é criado pela FBRANDAO e disponibilizado por e-mail ao Cliente ou aos Usuários por ele indicados.

3.2. O Cliente é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada com elas, devendo comunicar imediatamente a FBRANDAO em caso de suspeita de uso indevido.

3.3. O acesso ao Portal é automaticamente suspenso caso o Cliente deixe de estar com o status "ativo" — por exemplo, em caso de inadimplência ou encerramento do contrato.

4. Planos, Preços e Pagamento

4.1. O IAFbrandao é comercializado por meio de Planos de Serviço, com valores de mensalidade (ou anuidade), eventual taxa de implantação e, quando aplicável, cobrança por excedente de uso acima dos limites do plano contratado — tudo conforme definido na proposta comercial acordada individualmente com cada Cliente.

4.2. A cobrança é realizada diretamente pela FBRANDAO junto ao Cliente (por exemplo, via boleto, PIX ou transferência), conforme combinado no momento da contratação — o IAFbrandao não processa pagamentos de cartão de crédito nem opera um checkout próprio dentro da plataforma.

4.3. O não pagamento nas condições acordadas pode resultar na suspensão do acesso ao serviço, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5. Papel da Meta e de Provedores de Inteligência Artificial

5.1. O envio e recebimento de mensagens depende da Plataforma WhatsApp, operada pela Meta Platforms, Inc. / WhatsApp LLC. O Cliente declara ciência e concordância com os Termos Comerciais do WhatsApp, aplicáveis à sua conta comercial.

5.2. O conteúdo das respostas do Agente de IA é gerado com o auxílio de um provedor de inteligência artificial de terceiros (atualmente, a OpenAI). A FBRANDAO não controla nem garante o conteúdo exato gerado por esse provedor, ainda que configure o Agente de IA conforme as instruções do Cliente.

5.3. A FBRANDAO poderá, por razões técnicas, operacionais, de segurança ou exigências de terceiros integradores (Meta/WhatsApp, provedores de IA, provedores de infraestrutura), alterar, substituir ou migrar integrações, credenciais ou métodos de conexão utilizados pela plataforma, sem que isso configure falha na prestação do serviço.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro;
• Ser o único responsável pelo número de WhatsApp Business conectado ao IAFbrandao, mantendo-se titular desse número perante a Meta;
• Configurar o Agente de IA e utilizar o serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as políticas da Plataforma WhatsApp, especialmente quanto ao consentimento e à natureza das mensagens enviadas aos Contatos Finais;
• Não utilizar o serviço para envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• Ser o único responsável pela relação com seus próprios Contatos Finais, incluindo eventuais reclamações, disputas ou solicitações desses titulares de dados.

7. Obrigações da FBRANDAO

A FBRANDAO se compromete a operar a infraestrutura do IAFbrandao com zelo razoável, prestar suporte técnico ao Cliente pelos canais disponibilizados no Portal, e tratar os dados conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Propriedade Intelectual

O IAFbrandao, seu código-fonte, marca, layout e demais elementos são de propriedade exclusiva da FBRANDAO. A contratação do serviço concede ao Cliente apenas o direito de uso da plataforma enquanto vigente o contrato, sem transferência de titularidade. Os dados inseridos pelo Cliente (configurações do agente, base de conhecimento, contatos, conversas) permanecem de titularidade do Cliente.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo IAFbrandao é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. O IAFbrandao depende de serviços de terceiros (Plataforma WhatsApp, provedores de inteligência artificial, provedores de infraestrutura em nuvem) para funcionar. A FBRANDAO não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de política, bloqueios ou banimentos aplicados por esses terceiros, embora empregue esforços razoáveis para mitigar seus efeitos.

10.2. A FBRANDAO não garante que o Agente de IA estará livre de erros ou que suas respostas serão sempre precisas — o Cliente é responsável por revisar e ajustar a configuração do Agente de IA conforme a necessidade do seu negócio.

11. Vigência, Cancelamento e Suspensão

As condições de vigência, renovação e cancelamento do contrato são as definidas na proposta comercial firmada individualmente entre a FBRANDAO e o Cliente. Na ausência de condição específica acordada, qualquer das partes pode rescindir a prestação do serviço mediante aviso prévio por escrito, sem prejuízo dos valores já devidos até a data da rescisão.

12. Alterações destes Termos

A FBRANDAO poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta mesma página. O uso continuado do IAFbrandao após a publicação de alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

13. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para ia@fbrandao.com.